Código: 665

CDU: Justiça penal. Investigação penal. Processo penal.

Cutter: 343.1/M499i

Autor Principal: MEIRA, Matheus Dantas

Editora: Editora Lumen Juris,  Local de Publicação: Rio de Janeiro,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Livro

Paginação: 140 p.

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2019, julgou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43, 44 e 54 reconhecendo a compatibilidade do disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal com a Constituição Federal, reafirmando a necessidade de assegurar a efetivação do princípio da presunção de inocência com a impossibilidade de execução da sanção penal privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A temática, apesar de visitar a jurisprudência pátria há muitos anos, ganhou notoriedade pública, inclusive com repercussões na comunidade internacional, por força do encarceramento do Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva após condenação proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, sendo a decisão condenatória mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apreciar recursos interpostos tanto pela acusação quanto pela defesa.

Referência Bibliográfica: MEIRA, Matheus Dantas. A inconstitucionalidade da execução provisória das pena privativa de liberdade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2023, 140 . p.

ISBN: 9788551922514

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