Código: 659

Subtítulo: uma análise do seu enfrentamento pela justiça eleitoral

CDU: Direito eleitoral. Eleição. Sistemas eleitorais.

Cutter: 342.8/R696i

Autor Principal: RODRIGUES, Mileny Mercoli Montenegro

Autores Secundários:

Editora: [s.n.],  Local de Publicação: Aracaju,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo

Paginação: 30 f.

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O objetivo geral do presente trabalho é tratar acerca das consequências das Fake News na lisura do processo eleitoral democrático no Brasil em face do direito à liberdade de expressão. Para concretização, o método utilizado foi o dedutivo, assim sendo, analisar-se-á como as notícias fraudulentas impactam o processo eleitoral no Brasil, através de um estudo generalizado em relação às implicações. O levantamento de dados ocorreu por meio da Revisão Bibliográfica, através de artigos, teses, dissertações e demais trabalhos, como também documental, por meio da análise das legislações pertinentes, como o Código Eleitoral e Constituição Federal. Entendeu-se, dessa forma, que as notícias fraudulentas no período eleitoral podem ocasionar violação aos crimes relacionados à honra do indivíduo, conforme dispõe-se a partir do Art. 324 até o Art. 326 do Código Eleitoral. Como também, em relação ao enfrentamento das Fake News pela Justiça Eleitoral, sabe-se que a discussão sobre o tema vem crescendo de forma progressiva, principalmente por conta da utilização massiva das redes sociais. Mostrou-se maior preocupação com a liberdade de expressão para que o meio digital fosse o mais democrático possível, somente retirando conteúdos em casos específicos. Conclui-se, nesse sentido, que o TSE, e a Justiça Eleitoral como um todo, cada vez mais vem se familiarizando com o contexto das redes sociais no processo eleitoral e sua interferência nas eleições. No entanto, inexiste legislação específica que trate sobre o tema, apenas Resoluções e o dispositivo indexado no Código Eleitoral.

Referência Bibliográfica: RODRIGUES, Mileny Mercoli Montenegro; BARBOSA, Peterson Almeida (orient.). Impactos das fakes news no processo democrático: uma análise do seu enfrentamento pela justiça eleitoral. Aracaju: [s.n.], 2023, 30 f. p.

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