Código: 657

Subtítulo: uma análise à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

CDU: Processo penal - Direito da criança e adolescente

Cutter: 343.1:347.157/S237i

Autor Principal: SANTOS, Erick Felipe Araujo Pinto dos

Autores Secundários:

Editora: [s.n.],  Local de Publicação: Aracaju,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo

Paginação: 32 f.

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O artigo analisa a previsão legal estatutária quanto ao momento da oitiva do adolescente em conflito com a lei no processo de apuração de ato infracional como primeiro ato da instrução, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Exalta a diferença em relação a Lei Processual Penal, que, com o advento da Lei n° 11.719/2008, modificou a ordem do interrogatório do réu no sistema penal adulto, transferindo o interrogatório para o último ato da instrução criminal, em sintonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa, divergindo da questão em tela prevista aos adolescentes no ECA. A pesquisa busca avaliar a possibilidade de flexibilização do princípio da especialidade, além de identificar as consequências práticas da alteração do rito previsto no ECA e analisar a insegurança jurídica causada pela falta de uniformização nos Tribunais Superiores. Utilizando o método dialético e uma abordagem qualitativa, a pesquisa examina diferentes perspectivas, analisando jurisprudência e doutrina por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo contribui para uma interpretação mais precisa e coesa do processo de apuração do ato infracional, fortalecendo e aprimorando a defesa, com o propósito de assegurar de forma eficaz os direitos dos adolescentes em conflito com a lei

Referência Bibliográfica: SANTOS, Erick Felipe Araujo Pinto dos; LEÃO, Antonina Gallotti Lima (orient.). A impossibilidade de utilização do art.400 do código de processo penal na apuração de ato infracional: uma análise à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Aracaju: [s.n.], 2023, 32 f. p.

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