Código: 654

CDU: Direito - Receitas públicas Incluindo: Prática fiscal. Sistemas de tributação. Impostos. Taxas e contribuições. Empréstimos públicos. Divida pública. Divida do governo

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Autor Principal: ASSIS, Bryan Oliveira de

Autores Secundários:

Editora: [s.n.],  Local de Publicação: Aracaju,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo

Paginação: 26 f.

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O trabalho tem por objetivo principal analisar a (in) viabilidade do Imposto no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, o presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa documental consistiu na análise de legislações acerca do tema, especialmente a Constituição e o Código Tributário Nacional, e a bibliográfica na análise de artigos, livros, teses, dissertações, monografias, sites e entre outros pertinentes. Dessa forma, apresentou-se que o Projeto de Lei mais recente datado é o Projeto de Lei nº 74/22, que, segundo a Câmara dos Deputados (2022) foi apensado ao PLP de n º 130/21. Quanto à sua implementação, em relação aos pontos positivos podem ser citados: a) garantia da justiça fiscal; b) eficiência no campo administrativo; c) eficiência; d) atuação, de forma complementar, ao Imposto de Renda; e) em diversos países o IGF teve sucesso, não devendo apenas tratar dos que não obtiveram. Em detrimento dos pontos negativos, foram tratados: a) Projetos de Lei que possuem o mesmo conteúdo; b) não há uma conceituação consolidada do que seriam as ?grandes fortunas?; c) a ocorrência de uma possível fuga de investimentos e capital; d) possibilidade de pluritributação; e) criação de um sistema administrativo e fiscalizatório complexo; f) como também, infere-se a aplicação negativa em diversos países. Há de se perceber perfeitamente que há mais pontos negativos do que positivos para implementação do IGF no país, no entanto, diversas foram as tentativas, principalmente em períodos de crise, para instituí-lo, o que não prosperou.

Referência Bibliográfica: ASSIS, Bryan Oliveira de; SANTOS, Sâmya Santana (orient.). A inviabilidade do imposto sobre grandes fortunas no ordenamento jurídico pátrio. Aracaju: [s.n.], 2023, 26 f. p.

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